• Lei Estadual n° 12.293/06. - Altera a Disposição Transitória da Lei nº 11.754, de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica.
• Lei Estadual n° 12.042/05. - Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.
• Lei Estadual n° 11.977/05. - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado dá outras providências.
• Lei Estadual n° 11.970/05. - Altera a Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993.
• Lei Estadual n° 11.929/05. - Dispõe sobre a cassa ão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,na hipótese que especifica.
• Lei Estadual n° 11.262/02. - Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos.
• Lei Estadual n° 11.241/02. - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas.
• Lei Estadual n° 11.221/02 . - Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências.
• Lei Estadual n° 11.216/02. - Altera a Lei n° 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
• Lei Estadual n° 10.780/01. - Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e da outras providências.
• Lei Estadual n° 10.547/00. -Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
• Lei Estadual n° Lei Estadual n° 10.177/98. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
• Lei Estadual n° 10.100/98 . - Declara Área de Proteção Ambiental o entorno da represa de Itupararanga.
• Lei Estadual n° 9.973/98 - Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.
• Lei Estadual n° 10.019/98. - Dispõe sobre o Plano Estadual de Geren-ciamento Costeiro, e dá outras providências.
• Lei Estadual n° 9.989/98. - Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado de São Paulo
• Lei Estadual n° 9.866/97. - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.
• Lei Estadual n° 9.825/97. - Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
• Lei Estadual n° 5.598/87 - Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poá,Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba.
• Lei Estadual n° 9.509/97. -Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação (SEAQUA).
• Lei Estadual n° 9.146/95. -Cria mecanismos de compensação financeira para Municípios nos casos que especifica, e dá providências correlatas.
• Lei Estadual n° 9.034/94. - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
• Lei Estadual n°8.999/94 . - Proíbe a utilização de embalagem descartáveis espumadas, nas condições que especifica,e dá outras providências.
• Lei Estadual n° 8.275/93 - Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providên-cias correlatas.
• Lei Estadual n° 7.750/92 . - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá outras providências.
• Lei Estadual n° 7.663/91. - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Lei Estadual n° 7.641/91. - Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios pa-ra o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências.
• Lei Estadual n° 7.438/91. - Declara Área de Proteção Ambiental – APA, regiões que específica, dando providências correlatas.
• Lei Estadual n° 6.536/89 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de lnteresses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo. • Lei Estadual n° 6.171/88 -Já alterada pela Lei Estadual nº 8.421/93 – Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
• Lei Estadual n° 6.134/88 -Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
• Lei Estadual n° 6.131/88. - Declara de proteção ambiental área compreendendo o “Morro de São Bento” situada no Município de Ribeirão Preto.
• Lei Estadual n° 5.745/87 - Declara área de proteção ambiental a região “Haras São Bernardo” antiga “Chácara da Baronesa”, localizada na divisa do Município de Santo André com São Bernardo do Campo.
• Lei Estadual n° 5.650/87. - Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji-Guaçu.
• Lei Estadual n° 5.597/87. - Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
• Lei Estadual n° 5.536/87. - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Ibitinga.
• Lei Estadual n° 5.280/86. - Declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no Município de Atibaia.
• Lei Estadual n° 4.963/86 - Veda a instalação de indústrias químicas, de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Paulo.
• Lei Estadual n° 4.056/84 - Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
• Lei Estadual n° 4.105/84 - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Campos do Jordão.
• Lei Estadual n° 4.100/84. - Declara área de proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras.
• Lei Estadual n° 4.095/84. - Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
• Lei Estadual n° 4.055/84. - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar.
• Lei Estadual n° 4.023/84. - Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.
• Lei Estadual n° 2.090/79. - Proíbe a Instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
• Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978. - Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
• Lei Estadual n° 1.563/78. - Proíbe a Instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.
• Lei Estadual n° 1.172/76 - Delimita as áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, e estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas.
• Lei Estadual n° 898/75 - Já alterada pela Lei Estadual nº 3746/83 – Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
• Lei Estadual n° 997/76 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
• Lei Estadual n° 118/73. - Autoriza a Constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
• Lei Estadual nº 6.884/62 . - Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais.